Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Emenda nº 23 de 28 de setembro de 2017 que altera a Lei Orgânica do Município de São Gotardo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 2, de 21 de março de 1990LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Decreto Legislativo-SL nº 1, de 28 de abril de 2026"Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na ADI nº 1.0000.24.344329-8/000 e dá outras providências."