Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Proíbe o Executivo e o Legislativo Municipais de contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão ou efetivo, bem como função de confiança ou emprego público, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha e no artigo 213 do Código Penal Brasileiro.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2025
A autoria não está registrada no SAPL.