Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Autoriza o uso de espaço público, de forma precária e dispõe sobre a sua ocupação durante ao período da Tradicional Festa do Rosário e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2025
Autoria: Elói Radin Allerand - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.