Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Autoriza o Município de São Gonçalo do Sapucai a realizar acordo judicial nos autos de nº 500166-28.2022.8.13.0620 (SEI nº 0312679-02.2023.8.13.0620), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2025
Autoria: Elói Radin Allerand - Prefeito Municipal