Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com transtorno do espectro autista - TEA - em escolas municipais próximas à residência ou ao trabalho dos responsáveis e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2025
Autores: David do Piu Piu, João Vitor