Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Dispõe sobre a responsabilização financeira do agressor pelos custos decorrentes de atendimento médico prestados pelo Sistema Único de Saúde - (SUS), às vítimas de violência doméstica no município de São Gonçalo do Sapucaí.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2025
Autoria: João Vitor