Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Autoriza o Poder Executivo do Município de São Gonçalo do Sapucai/MG a delegar, mediante prévio procedimento licitatório, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2025
Autoria: Elói Radin Allerand - Prefeito Municipal