Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos a entidade APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, objetivando o repasse de recursos de emendas parlamentares na modalidade transferência com finalidade definida no âmbito do Fundo Estadual de Saúde e autoriza a abertura de crédito — adicional! — suplementar por — redução orçamentária.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2025
A autoria não está registrada no SAPL.