Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), composto pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC) e pelo Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de janeiro de 2026
Autoria: Elói Radin Allerand - Prefeito Municipal