Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes, de áreas de lazer e áreas verdes — PAPPE, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2023
Autoria: Brian Mendes Drago - Prefeito Municipal