Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e conceder o uso, à título precário, gratuito e intransferível, de bem público imóvel, para a EJ-SGS (ESCOLA DE JUDÔ DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2023
Autoria: Brian Mendes Drago - Prefeito Municipal