Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal para o ano de 2023, em conformidade com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e com a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2023
Autoria: Brian Mendes Drago - Prefeito Municipal