Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dos vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados do Poder Executivo, nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal, e do inciso X do art. 84 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de janeiro de 2023
Autoria: Brian Mendes Drago - Prefeito Municipal