Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Dispõe sobre a doação de lotes urbanizados de interesse social para fins de moradia, de propriedade do Município de São Gonçalo do Sapucai/MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2024
Autoria: Brian Mendes Drago - Prefeito Municipal