Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Autoriza o chefe do poder executivo a proceder a regularização de lotes doados a particulares no município de São Gonçalo do Sapucai/MG, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2024
Autoria: Brian Mendes Drago - Prefeito Municipal