Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de São Gonçalo do Sapucaí/MG localizados no Distrito Industrial denominado “BENEDITO MELO DA SILVA”, nos termos da Lei Municipal nº 3.307, de 17 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2023
Autoria: Brian Mendes Drago - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.615, de 13 de março de 2024Altera o Artigo 1º da Lei nº 3.540 de 10 de julho de 2023, e dá outras providências.