Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convénio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Gonçalo do Sapucaí, objetivando o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB — e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2024
Autoria: Brian Mendes Drago - Prefeito Municipal