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Congresso

Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)

Lei Ordinária nº 3.608, de 29 de janeiro de 2024

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar por redução orçamentária e a transferir recursos financeiros através da celebração de termo de colaboração, à entidade sem fins lucrativos “Hospital de Gimirim”, nos termos da lei federal nº 13.019/2014, alterada pela lei federal nº 13.204/2015 c.c lei federal nº 4.320/1964, e lei federal complementar nº s 101/2000, e da outras providência”.

Data
29 de janeiro de 2024
Número
3608
Publicação
29 de janeiro de 2024 · Mural da Prefeitura
Vigência
Não informada