Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e conceder o uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem público imóvel, para a Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucai/MG, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2023
Autoria: Brian Mendes Drago - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.687, de 03 de fevereiro de 2025Revoga a Lei no. 3.581, de 01 de novembro de 2023, e dá outras providências.