Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de maio de 2022
Autoria: Brian Mendes Drago - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.692, de 12 de fevereiro de 2025Altera a Lei Municipal nº 3.448, de 22 de junho de 2.022, que constituiu o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de Inspeção Sanitária, e dá outras providências.