Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí (MG)
Autoriza a ceder em comodato bem público e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2025
Autoria: Elói Radin Allerand - Prefeito Municipal