Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará (MG)
Lei nº 1.484, de 27 de março de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE
- Data
- 27 de março de 2013
- Número
- 1484
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada