Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará (MG)
Lei nº 1.538, de 19 de agosto de 2014
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS , SEM FINS EDUCACIONAIS, EM SALA DE AULA DAS ESCOLAS DE SÃO GONÇALO DO PARÁ, OU QUAISQUER OUTROS AMBIENTES EM QUE ESTEJAM SENDO DESENVOLVIDAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS
- Data
- 19 de agosto de 2014
- Número
- 1538
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada