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Congresso

Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará (MG)

Lei nº 1.572, de 06 de setembro de 2016

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL- S.I.M E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, DO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
6 de setembro de 2016
Número
1572
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada