Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará (MG)
Lei nº 1.572, de 06 de setembro de 2016
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL- S.I.M E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, DO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 6 de setembro de 2016
- Número
- 1572
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada