Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará (MG)
Regimento Interno nº 1.595, de 31 de dezembro de 2017
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1208 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1272 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, FAZENDO AS DEVIDAS ADEQUAÇÕES NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 31 de dezembro de 2017
- Número
- 1595
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada