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Congresso

Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará (MG)

Regimento Interno nº 1.595, de 31 de dezembro de 2017

PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1208 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1272 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, FAZENDO AS DEVIDAS ADEQUAÇÕES NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
31 de dezembro de 2017
Número
1595
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada