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Congresso

Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará (MG)

Lei nº 1.594, de 12 de dezembro de 2017

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO - PRT, COM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E REGULARIZAÇÃO FISCAL, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS

Data
12 de dezembro de 2017
Número
1594
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada