Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará (MG)
Lei nº 1.594, de 12 de dezembro de 2017
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO - PRT, COM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E REGULARIZAÇÃO FISCAL, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 12 de dezembro de 2017
- Número
- 1594
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada