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Congresso

Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará (MG)

Lei nº 1.575, de 17 de janeiro de 2017

REGULAMENTA A LEI DE ACESSO AS INFORMAÇÕES EM ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL N 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
17 de janeiro de 2017
Número
1575
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada