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Congresso

Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará (MG)

Resoluçao nº 5, de 02 de junho de 2026

“Altera a Resolução nº 04/2024, que dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica, para incluir hipótese excepcional de realização por meio não eletrônico.”

Data
2 de junho de 2026
Número
5
Publicação
2 de junho de 2026
Vigência
Não informada