Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará (MG)
Resoluçao nº 5, de 02 de junho de 2026
“Altera a Resolução nº 04/2024, que dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica, para incluir hipótese excepcional de realização por meio não eletrônico.”
- Data
- 2 de junho de 2026
- Número
- 5
- Publicação
- 2 de junho de 2026
- Vigência
- Não informada