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Congresso

Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará (MG)

Portaria nº 18, de 06 de maio de 2026

“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL RELACIONADA AO CONTRATO Nº 02/2026, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
6 de maio de 2026
Número
18
Publicação
6 de maio de 2026
Vigência
Não informada