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Congresso

Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará (MG)

Lei nº 1.476, de 24 de agosto de 2012

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ A OUTORGAR, A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
24 de agosto de 2012
Número
1476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada