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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária-EXEC nº 1.538, de 07 de abril de 1995

DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELOS PODERES MUNICIPAIS PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 11.745, DE 16 DE JANEIRO DE 1995.

Data
7 de abril de 1995
Número
1538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada