Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária-EXEC nº 1.538, de 07 de abril de 1995
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELOS PODERES MUNICIPAIS PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 11.745, DE 16 DE JANEIRO DE 1995.
- Data
- 7 de abril de 1995
- Número
- 1538
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada