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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária-EXEC nº 1.399, de 16 de setembro de 1993

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de setembro de 1993
Número
1399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada