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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária nº 1.080, de 07 de março de 1989

Torna obrigatória a arborização dos logradouros públicos no Município de São Francisco, Minas Gerais.

Data
7 de março de 1989
Número
1080
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • arborização logradouros públicos obrigatoriedade plantio árvores vias públicas meio ambiente urbanismo são francisco conservação ambiental arborização urbana