Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária-EXEC nº 912, de 20 de setembro de 1983
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1975, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 6.864, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1980.
- Data
- 20 de setembro de 1983
- Número
- 912
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada