Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco, Minas Gerais, disciplinando o uso do Cartão de Pagamento do Poder Legislativo (CPPL).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2026
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.