Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Autoriza a cessão de uso de imóvel municipal à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, destinado ao funcionamento da Escola Estadual José Francisco Guimarães.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2026
Autoria: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.