Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Altera a Lei Municipal nº 3.709, de 30 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, reorganiza o COMSEA/SF e institui o FMSAN, para adequação ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2026
Autoria: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.