Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio de cooperação mútua com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), visando à cessão de estagiários de graduação e pós-graduação para atuação na Comarca de São Francisco, Minas Gerais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2026
Autoria: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.