Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, e institui a Política Municipal de Governo Digital no Município de São Francisco, Minas Gerais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2026
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.