Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóveis, com abatimento de débito municipal, para fins de implantação de obras de infraestrutura urbana, especificamente para a extensão da Rua Silva Jardim até a Avenida Perimetral, no Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2025
Autoria: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.