Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e pagar dívida de exercícios anteriores em favor da empresa Elcio Eletrônica e Comércio Ltda, CNPJ 44.053.443/0001-16.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2025
Autoria: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.