Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, bem imóvel do acervo patrimonial do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, à Mitra Diocesana de Januária para implantação de Seminário Propedêutico.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2025
Autoria: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.