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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária nº 3.503, de 05 de dezembro de 2023

Institui o pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde (APS) no Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.

Data
5 de dezembro de 2023
Número
3503
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui pagamento desempenho saúde bucal atenção básica primária aps município são francisco minas gerais incentivo financeiro saúde pública