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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária nº 3.506, de 14 de dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação do imóvel especificado na Fazenda Poção de Areia, distrito de Conceição da Vargem no Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.

Data
14 de dezembro de 2023
Número
3506
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização poder executivo municipal desafetação imóvel município são francisco estado minas gerais