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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária nº 3.519, de 14 de fevereiro de 2024

Institui a gratificação mensal pelo desempenho das funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, Comissão de Contratação e Equipes de Apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 003/2024, no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.

Data
14 de fevereiro de 2024
Número
3519
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui gratificação mensal agente contratação pregoeiro comissão contratação equipes apoio lei federal 14133 2021 decreto municipal 003 2024 sao francisco minas gerais municipal legislativo