Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária nº 3.519, de 14 de fevereiro de 2024
Institui a gratificação mensal pelo desempenho das funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, Comissão de Contratação e Equipes de Apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 003/2024, no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
- Data
- 14 de fevereiro de 2024
- Número
- 3519
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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