Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária nº 3.526, de 29 de fevereiro de 2024
Autoriza a prescrição da Ozônioterapia como tratamento de saúde de caráter complementar no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
- Data
- 29 de fevereiro de 2024
- Número
- 3526
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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