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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária nº 3.526, de 29 de fevereiro de 2024

Autoriza a prescrição da Ozônioterapia como tratamento de saúde de caráter complementar no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.

Data
29 de fevereiro de 2024
Número
3526
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza prescriccao ozonoterapia ozônoterapia tratamento saude carater complementar municipio sao francisco minas gerais municipal alternativa