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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária nº 3.536, de 05 de abril de 2024

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial sobre o padrão de vencimento básico dos servidores públicos do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em conformidade com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Data
5 de abril de 2024
Número
3536
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe concessao reajuste salarial padrao vencimento basico servidores publicos municipio sao francisco minas gerais constitucional municipal