Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária nº 3.536, de 05 de abril de 2024
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial sobre o padrão de vencimento básico dos servidores públicos do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em conformidade com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
- Data
- 5 de abril de 2024
- Número
- 3536
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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