Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária nº 3.538, de 05 de abril de 2024
Autoriza o executivo municipal a alienar imóvel mediante permuta para construção de Creche no distrito de Vila do Morro.
- Data
- 5 de abril de 2024
- Número
- 3538
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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