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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária nº 3.542, de 24 de abril de 2024

Institui a comissão de fiscalização e acompanhamento dos programas habitacionais municipais no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.

Data
24 de abril de 2024
Número
3542
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui comissao fiscalizacao acompanhamento programas habitacionais municipais municipio sao francisco minas gerais