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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária nº 3.543, de 24 de abril de 2024

Autoriza o poder executivo a firmar termo de fomento, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014, com a Associação dos Jovens e Estudantes de São Francisco, Estado de Minas Gerais.

Data
24 de abril de 2024
Número
3543
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza poder executivo termo fomento lei federal 13019 associacao jovens estudantes sao francisco minas gerais municipal